AREsp 2871604 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF), e porquanto acórdãos paradigmas do mesmo tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ).
- Parties
- Agravante: WILSON GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WILSON GOMES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF), e porquanto acórdãos paradigmas do mesmo tribunal não demonstram divergência apta a ensejar recurso especial (aplicação da Súmula 13/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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