AREsp 2769478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e as questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu pela inexistência de prova nova, por se tratar de documento que poderia ter sido juntado anteriormente.

Parties
Agravante: POSTO TREVO 3 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Rescisória, Prova Nova, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Ação Rescisória Prova Nova Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTO TREVO 3 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação do art.966, VII, do Código de Processo Civil
  3. 3 Existência ou não de prova nova (acordo extrajudicial não protocolado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e as questões constitucionais apontadas seriam de competência do STF; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente entendeu pela inexistência de prova nova, por se tratar de documento que poderia ter sido juntado anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de tutela provisória recursal prejudicado.