REsp 1984731 - DECISAO

REsp 1984731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou o exaurimento da instância ordinária: embargos de declaração contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não atendem ao requisito de exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Fundamentação E Omissão De Acórdão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Fundamentação E Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação no acórdão
  2. 2 exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática mesmo após embargos de declaração julgados pelo colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou o exaurimento da instância ordinária: embargos de declaração contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não atendem ao requisito de exaurimento da instância, incidindo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.