AREsp 2854226 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IZAURA SOARES CASSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IZAURA SOARES CASSAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.