AREsp 2878259 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou‑se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou‑se o não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.