AREsp 2871019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ e constatou-se a ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos para o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmula 282 do STF aplicada por analogia)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ a recursos fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento da insurgência; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda a Súmula n. 83 do STJ e constatou-se a ausência de cotejo analítico e similitude fática exigidos para o fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.