AREsp 2879020 - DECISAO

AREsp 2879020 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MAURICIO GUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JOAO VITOR MAURICIO GUBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição recursal inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOAO VITOR MAURICIO GUBERT
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça