AREsp 2877395 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional via Recurso Especial, o que é incabível no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SUELEN CRISTINA DO NASCIMENTO CELESTINO GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiente indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de discussão de norma constitucional via Recurso Especial (matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional via Recurso Especial, o que é incabível no STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.