AREsp 2883237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente impugnavam conclusão fático-probatórias e demandariam reexame de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem motivadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa e que havia elementos suficientes para reconhecer a abusividade das taxas, por falta de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem as taxas praticadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial e não como limite taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente impugnavam conclusão fático-probatórias e demandariam reexame de fatos e provas (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem motivadamente entendeu que não houve cerceamento de defesa e que havia elementos suficientes para reconhecer a abusividade das taxas, por falta de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem as taxas praticadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais para R$ 1.900,00 em desfavor da parte recorrente