AREsp 2874448 - DECISAO

AREsp 2874448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que é incompatível com o entendimento segundo o qual é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; consequentemente, aplica-se a não admissão do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Precedente E Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Precedente E Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que é incompatível com o entendimento segundo o qual é necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; consequentemente, aplica-se a não admissão do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade