AREsp 2875239 - DECISAO

AREsp 2875239 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática: exigência de julgamento por órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes de buscar a instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.