REsp 2125721 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto ao excesso dos juros moratórios (incidência da Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não foi adequadamente requerido nos termos do art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022; a análise pretendida exigiria reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, não sendo hábil a subsidiar o recurso.

Parties
Recorrente; Executado: NEILTON GONÇALVES PRADO; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS; Coexecutada/executada: VERA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NEILTON GONÇALVES PRADO

Recorrente; Executado

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Exequente

VERA LÚCIA PEREIRA GONÇALVES PRADO

Coexecutada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de limitação de juros moratórios
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre excesso de juros moratórios (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento quanto ao excesso dos juros moratórios (incidência da Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não foi adequadamente requerido nos termos do art. 1.025 do CPC por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022; a análise pretendida exigiria reexame de prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, não sendo hábil a subsidiar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível/protelatório