REsp 1939227 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão e cerceamento foram formuladas de modo genérico, sem indicar dispositivos legais violados ou demonstrar concretamente as teses omitidas, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; por consequência, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PAULO DE VASCONCELOS (PAULO); Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Súmula 284 STF, Omissão, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Recurso Especial Ação Revisional Capitalização De Juros Seguro Prestamista Súmula 284 STF +3 more

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Parties

PAULO DE VASCONCELOS (PAULO)

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  3. 3 Alegada ilegalidade na contratação do seguro (venda casada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão e cerceamento foram formuladas de modo genérico, sem indicar dispositivos legais violados ou demonstrar concretamente as teses omitidas, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF; por consequência, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.