AREsp 2886336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar apenas sobre matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, sendo também aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC quando cabível.

Parties: Agravante: ANGELA CRISTINA CHINEMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELA CRISTINA CHINEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.