AREsp 2884717 - DECISAO

AREsp 2884717 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o Recurso Especial é incabível para discutir violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MICHEL ORTIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional, por competência do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e porque o Recurso Especial é incabível para discutir violação de dispositivo constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.