REsp 2201584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: JOSE GONCALVES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE GONCALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 incidência da Súmula 284/STF por inadequação da fundamentação do recurso
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.