AREsp 2794862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.