REsp 2196616 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: DOUGLAS DE SÁ VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics: Recurso Especial, Juros De Mora, Taxa SELIC, Revisão De Contrato Bancário, Venda Casada, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 CPC, Art. 406 CC

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Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

DOUGLAS DE SÁ VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

1 Aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC)
2 Vedação à cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária
Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias