AREsp 2879910 - DECISAO

AREsp 2879910 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado na instância originária, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e diante do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado na instância originária, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.