AREsp 2877628 - DECISAO

AREsp 2877628 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e, diante da jurisprudência mencionada, a única solução é o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de fundamentação nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e, diante da jurisprudência mencionada, a única solução é o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.