AREsp 2874636 - DECISAO

AREsp 2874636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas questões constitucionais, matéria de competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MARCOS PAULO DE CARVALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e apresentou apenas questões constitucionais, matéria de competência do STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.