AREsp 2423527 - ACORDAO

AREsp 2423527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido tem caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame da matéria no Recurso Especial pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF, Consectários Legais, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Fundamentação Constitucional Competência Do STF Consectários Legais Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de fundamentos eminentemente constitucionais em Recurso Especial pelo STJ
  2. 2 Caracterização da fundamentação do acórdão recorrido como eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 na cobrança de multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido tem caráter eminentemente constitucional, o que impede o exame da matéria no Recurso Especial pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime pela Primeira Turma