REsp 1734195 - ACORDAO

REsp 1734195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado foi proferido em juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, não trazendo matéria inédita a ser examinada pelo STJ, e a agravante precluiu ao não interpor recurso especial contra o primeiro acórdão.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Preclusão, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Repetitivo Preclusão Inadmissibilidade Recursal

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação
  2. 2 Preclusão por não interposição de recurso especial no prazo oportuno
  3. 3 Inadequação da via recursal quando não há matéria inédita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado foi proferido em juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, não trazendo matéria inédita a ser examinada pelo STJ, e a agravante precluiu ao não interpor recurso especial contra o primeiro acórdão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno