AREsp 2891352 - DECISAO

AREsp 2891352 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, visto que não existe Recurso Especial interposto pelo agravante nos autos, apenas pela agravada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A; Agravada: ADELIA SOBREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

ADELIA SOBREIRA ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de interesse recursal do agravante, visto que não existe Recurso Especial interposto pelo agravante nos autos, apenas pela agravada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...