AREsp 2880944 - DECISAO

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Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo e que a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

MANUEL TEIXEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo e que a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.