AREsp 2893582 - DECISAO

AREsp 2893582 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER BATISTA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

WAGNER BATISTA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.