AREsp 2874879 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não havendo indicação de dispositivos federais violados, e esta Corte não pode examinar matéria constitucional em Recurso Especial, sendo tal competência do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência citada.

Parties: Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Cabimento de Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...