AREsp 2884944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento colegiado no Tribunal de origem nem exaurimento das instâncias ordinárias, exigência consolidada na jurisprudência (Súmula 281 do STF) e aplicada pelo STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Constitucional Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do Recurso Especial
2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso sem provimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.