REsp 2136282 - DECISAO

REsp 2136282 - DECISAO

Diante da afetação da questão ao Tema 1255/STF (relativa à fixação equitativa de honorários) e da jurisprudência consolidada do STJ que veda a cisão de julgamentos quando há tema repetitivo ou de repercussão geral, o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e OUTROS; Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc), Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Temas Repetitivos Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc) Sobrestamento Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1255/STF relativo à possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos representativos de controvérsia e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Vedação à cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão ao Tema 1255/STF (relativa à fixação equitativa de honorários) e da jurisprudência consolidada do STJ que veda a cisão de julgamentos quando há tema repetitivo ou de repercussão geral, o feito deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.