AREsp 2859957 - DECISAO

AREsp 2859957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não se conheceu do recurso especial devido a impedimentos formais: primeiro, deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; segundo, ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, LINDB (arts. 20 22), Prequestionamento, Astreintes, Obrigação De Fazer
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj LINDB (arts. 20 22) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 20, 21 e 22 da LINDB por não consideração dos obstáculos administrativos e orçamentários na imposição de obrigação ao Estado
  3. 3 Requisito de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado, mas não se conheceu do recurso especial devido a impedimentos formais: primeiro, deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF; segundo, ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.