AREsp 2738809 - ACORDAO

AREsp 2738809 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante (Tema 981 do STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inadequado, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio processual próprio; ademais, os demais óbices mencionados na decisão não possuem autonomia para autorizar o agravo em recurso especial dirigido a esta Corte.

Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 981 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 981 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALBERTINA COSTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso repetitivo?
  2. 2 Qual é o recurso adequado para impugnar a aplicação de tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)?
  3. 3 A existência de outros óbices de admissibilidade mencionados na decisão a quo tem autonomia para justificar agravo ao STJ?

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pela conformidade do acórdão recorrido com o precedente vinculante (Tema 981 do STJ), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é inadequado, sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o remédio processual próprio; ademais, os demais óbices mencionados na decisão não possuem autonomia para autorizar o agravo em recurso especial dirigido a esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.