AREsp 2867287 - DECISAO

AREsp 2867287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 30.12.2024 e agravo apresentado em 11.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, faltando prévio julgamento colegiado; em razão da conduta, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Jurisprudência

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Parties

THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévia decisão colegiada na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 30.12.2024 e agravo apresentado em 11.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, faltando prévio julgamento colegiado; em razão da conduta, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.