AREsp 2876774 - DECISAO

AREsp 2876774 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por incidência da Súmula 13/STJ, na medida em que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SEBASTIAO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ pela ausência de divergência jurisprudencial capaz de ensejar Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por falta de divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por incidência da Súmula 13/STJ, na medida em que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...