AREsp 2795107 - DECISAO

AREsp 2795107 - DECISAO

As alegações da agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência exige impugnação específica a todos os óbices indicados pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSI MARI SELBMANN; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ROSI MARI SELBMANN

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de erro de direito e valoração da prova pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência exige impugnação específica a todos os óbices indicados pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.
  • Intimem-se.