AREsp 2891018 - DECISAO

AREsp 2891018 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR OLIVEIRA GALINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

CLAUDEMIR OLIVEIRA GALINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se