AREsp 2886607 - DECISAO

AREsp 2886607 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixaçao prévia nos autos.

Parties
Agravante: ROSA MONICA DA CUNHA GENEROSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Sobre Exigência De Julgamento Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Sobre Exigência De Julgamento Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA MONICA DA CUNHA GENEROSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de prejudicialidade da interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixaçao prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.