AREsp 2881817 - DECISAO

AREsp 2881817 - DECISAO

Não dar conhecimento ao agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar preceitos constitucionais; o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, que é competência do STF (art.102, III, CF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PREVICAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Competência Do STF

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Parties

PREVICAN - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CANARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não dar conhecimento ao agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar preceitos constitucionais; o Recurso Especial não se presta a discutir matéria constitucional, que é competência do STF (art.102, III, CF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.