AREsp 2887249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.