AREsp 2878856 - DECISAO

AREsp 2878856 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHIRLEY ROSANE BARBOSA OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

SHIRLEY ROSANE BARBOSA OLIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.