REsp 2205787 - DECISAO

REsp 2205787 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Mínima, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Mínima Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso por falta de precisão na fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de apontamento de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.