AREsp 2886921 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Tema 350, Tema 988, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento para preliminar sobre aplicação de Tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial