AREsp 2890632 - DECISAO

AREsp 2890632 - DECISAO

O Recurso Especial revelou-se interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento colegiado, razão pela qual o recurso é inadmissível e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO FERREIRA PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial revelou-se interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; por força da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, exige-se julgamento colegiado, razão pela qual o recurso é inadmissível e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.