AREsp 2896428 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por consequência, julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS MINEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS MINEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF para declaração de inadmissibilidade
- 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo à admissibilidade e possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por consequência, julgar prejudicada a concessão de efeito suspensivo devido ao não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
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