AREsp 2899889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não forneceram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, e a verificação da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER FEIJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, CET (custo Efetivo Total), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Parties

WALTER FEIJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados como violados
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas mediante demonstração cabal de abusividade e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação legal foram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados não forneceram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, e a verificação da alegada abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.