REsp 2203168 - ACORDAO

REsp 2203168 - ACORDAO

O acórdão de origem reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades do caso e sem demonstração cabal dos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme os parâmetros jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades).

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Consumidor) / Julgamento Provimento Do Recurso Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ; acórdão de origem reformado quanto ao exame da abusividade e autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (LUIZACRED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Consumidor) / Julgamento Provimento Do Recurso Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação isolada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários (caracterização de relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem exame das peculiaridades do caso e sem demonstração cabal dos requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme os parâmetros jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração das peculiaridades).

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade pela Terceira Turma do STJ; acórdão de origem reformado quanto ao exame da abusividade e autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LUIZACRED S.A.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que analise a abusividade dos juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.061.530/RS e parâmetros correlatos).