AREsp 2550646 - ACORDAO

AREsp 2550646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: os dispositivos infraconstitucionais invocados não demonstravam norma capaz de sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias; havia distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido; faltou prequestionamento de matérias; e o Tribunal a quo registrou a revogação do art. 4º, §4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, fundamento não combatido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRASIL SAT LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF (284, 282, 283), Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas Do STF (284, 282, 283) Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL SAT LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: os dispositivos infraconstitucionais invocados não demonstravam norma capaz de sustentar a exclusão da remuneração do menor aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias; havia distinção legal entre menor aprendiz e menor assistido; faltou prequestionamento de matérias; e o Tribunal a quo registrou a revogação do art. 4º, §4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, fundamento não combatido, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015