AREsp 2670277 - ACORDAO

AREsp 2670277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF para manter a decisão de mérito da Corte de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Necessidade de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF para manter a decisão de mérito da Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015