AREsp 2748868 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7), o que torna inviável o conhecimento do agravo na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; argumentos genéricos e repetição das mesmas razões não satisfazem o ônus recursal.

Parties
Agravante: WELLINGTON FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Alegada aplicação indevida da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7), o que torna inviável o conhecimento do agravo na forma prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; argumentos genéricos e repetição das mesmas razões não satisfazem o ônus recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015