AREsp 2888804 - DECISAO

AREsp 2888804 - DECISAO

Em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e ter sustentado apenas questões constitucionais, incide a vedação de exame da matéria pela via especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

SEBASTIÃO MATEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional na via especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados e ter sustentado apenas questões constitucionais, incide a vedação de exame da matéria pela via especial e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.