AREsp 2905524 - DECISAO

AREsp 2905524 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, havendo apenas referência a norma local, o que torna o Recurso Especial inadmissível por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente arbitrados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MARTINS ORLANDO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARTINS ORLANDO VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve direito local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, havendo apenas referência a norma local, o que torna o Recurso Especial inadmissível por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente arbitrados, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.